AREsp 2745052 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: IOLANDA MARIA FERREIRA CERVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cooperativa Habitacional, Incorporação Imobiliária, Promessa De Compra E Venda, Rateio De Saldo Residual, Quitação Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

IOLANDA MARIA FERREIRA CERVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato celebrado entre as partes integra o sistema de cooperativismo ou se deve ser regido pela Lei n. 4.591/1964 (incorporações/condomínio)
  2. 2 Se o custo final da unidade deve ser calculado quando da construção das 150 unidades previstas ou apenas ao término do programa habitacional na totalidade da área
  3. 3 Se a declaração de quitação de R$35.000,00 deve ser considerada na apuração do saldo final

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.