AREsp 2859616 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi fundamentado de forma deficiente (uso genérico de "arts. 17 e seguintes"), o que impede o seu conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 121 e 127 do CC/2002 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cooperativa Habitacional, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Reembolso De Seguro Prestamista, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cooperativa Habitacional Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de dispositivos (uso de "e seguintes") e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 121 e 127 do CC/2002 e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi fundamentado de forma deficiente (uso genérico de "arts. 17 e seguintes"), o que impede o seu conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 121 e 127 do CC/2002 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa.