AREsp 3053028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor às atividades da cooperativa, concluiu que a cooperativa atuou como fachada de atividade mercantil e deu causa à rescisão por ausência de prazo de entrega e atraso excessivo, determinando a restituição integral dos valores; tal fundamento central não foi impugnado pela agravante, justificando a manutenção do acórdão nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cooperativa Habitacional, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Contratual, Restituição Integral De Valores, Prazo De Entrega De Empreendimento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cooperativa Habitacional Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição Integral De Valores Prazo De Entrega De Empreendimento +1 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas
  2. 2 caracterização de fachada de cooperativa face à atividade de incorporadora
  3. 3 ausência de prazo de entrega no contrato e atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor às atividades da cooperativa, concluiu que a cooperativa atuou como fachada de atividade mercantil e deu causa à rescisão por ausência de prazo de entrega e atraso excessivo, determinando a restituição integral dos valores; tal fundamento central não foi impugnado pela agravante, justificando a manutenção do acórdão nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.