REsp 1294030 - DECISAO

REsp 1294030 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada (afastando a omissão invocada), aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor às atividades da cooperativa na órbita imobiliária (consonante com a súmula e jurisprudência do STJ), as alegações de extra petita e de coisa julgada demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a multa do art. 538 do CPC/73 foi corretamente aplicada aos embargos de declaração protelatórios; incidindo, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP; Associada: Janaína Cavalcanti de Mauro; Associado: Marcelo Neubern Bottini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cooperativa Habitacional, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 538 Cpc/73, Omissão No Acórdão (art. 535 Cpc/73)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cooperativa Habitacional Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Julgamento Extra Petita Coisa Julgada Embargos De Declaração E Multa Do Art. 538 Cpc/73 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP

Recorrente

Janaína Cavalcanti de Mauro

Associada

Marcelo Neubern Bottini

Associado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais (arts. 4º e 79 da Lei 5.764/71 e arts. 80, 81 e 82 do CDC)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada (arts. 293, 461 e 467 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada (afastando a omissão invocada), aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor às atividades da cooperativa na órbita imobiliária (consonante com a súmula e jurisprudência do STJ), as alegações de extra petita e de coisa julgada demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a multa do art. 538 do CPC/73 foi corretamente aplicada aos embargos de declaração protelatórios; incidindo, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.