AREsp 3067435 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao empreendimento habitacional promovido por cooperativa regida pela Lei nº 5.764/1971; o contrato foi equiparado a compromisso de compra e venda e, por ausência de preço certo e prazo de entrega, foi considerado abusivo, justificando a rescisão contratual com restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL (BAALBEK); Recorrida: MARCILENE FERREIRA SOUZA MARQUES (MARCILENE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cooperativa Habitacional, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade Por Ausência De Preço E Prazo
Processual Civil Direito Do Consumidor Cooperativa Habitacional Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL (BAALBEK)

Agravante

MARCILENE FERREIRA SOUZA MARQUES (MARCILENE)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em empreendimento habitacional promovido por cooperativa regida pela Lei nº 5.764/1971
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao empreendimento habitacional promovido por cooperativa regida pela Lei nº 5.764/1971; o contrato foi equiparado a compromisso de compra e venda e, por ausência de preço certo e prazo de entrega, foi considerado abusivo, justificando a rescisão contratual com restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.