REsp 2219437 - DECISAO

REsp 2219437 - DECISAO

Conhecendo do recurso especial e alinhando-se à jurisprudência desta Corte, entendeu-se que é lícita a cláusula estatutária que limita vagas mediante processo seletivo impessoal e objetivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado, sendo declarada a licitude da cláusula de limitação de vagas e julgada improcedente a demanda inicial; invertem-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para declarar a licitude da cláusula de limitação de vagas e julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Cooperativa Médica, Princípio Das Portas Abertas, Admissão De Cooperado, Processo Seletivo Para Ingresso, Limitação De Vagas, Lei 5.764/1971
Direito Empresarial Direito Cooperativo Direito Da Saúde Cooperativa Médica Princípio Das Portas Abertas Admissão De Cooperado Processo Seletivo Para Ingresso Limitação De Vagas +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exigência de prévia aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 Compatibilidade da limitação de vagas com o princípio das portas abertas e com a Lei nº 5.764/1971 (arts. 4º, I; 21, II; 29)
  3. 3 Compatibilidade entre exigências estatutárias de ingresso e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecendo do recurso especial e alinhando-se à jurisprudência desta Corte, entendeu-se que é lícita a cláusula estatutária que limita vagas mediante processo seletivo impessoal e objetivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado, sendo declarada a licitude da cláusula de limitação de vagas e julgada improcedente a demanda inicial; invertem-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para declarar a licitude da cláusula de limitação de vagas e julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reformo o acórdão recorrido