AREsp 2609073 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão no acórdão recorrido, não impugnou fundamentos suficientes que amparam a decisão de origem (incidindo a Súmula n.º 283), não prequestionou matérias suscitadas (incidindo a Súmula n.º 282), não elucidou motivos aptos a modificar o entendimento sobre a taxa de juros (incidindo a Súmula n.º 284) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n.º 83), de modo que não houve motivo para reforma; aplicou-se, ademais, entendimento de restituição de quotas nos termos da Lei n.º 5.764/1971 e de juros de 1% ao mês conforme art. 161, §1º, do CTN e art. 406 do CC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cooperativas, Restituição De Quota Parte, Juros De Mora, Taxa De Juros, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Cooperativas Restituição De Quota Parte Juros De Mora Taxa De Juros Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de restituição da quota-parte dos cooperados
  3. 3 cabimento de juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão no acórdão recorrido, não impugnou fundamentos suficientes que amparam a decisão de origem (incidindo a Súmula n.º 283), não prequestionou matérias suscitadas (incidindo a Súmula n.º 282), não elucidou motivos aptos a modificar o entendimento sobre a taxa de juros (incidindo a Súmula n.º 284) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n.º 83), de modo que não houve motivo para reforma; aplicou-se, ademais, entendimento de restituição de quotas nos termos da Lei n.º 5.764/1971 e de juros de 1% ao mês conforme art. 161, §1º, do CTN e art. 406 do CC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos