REsp 2161963 - DECISAO

REsp 2161963 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Cooperativas De Crédito, PIS, Ato Cooperativo, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Tributário Cooperativas De Crédito PIS Ato Cooperativo Súmula 284 STF Súmula 83 STJ

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e suficiência de fundamentação dos embargos de declaração