REsp 2193684 - DECISAO

REsp 2193684 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as operações das cooperativas de crédito são atos cooperativos não tributáveis pelo PIS/Cofins, e porque a alegação de omissão na prestação jurisdicional formulada pela recorrente foi genérica, sendo insuficiente para infirmar o julgado (aplicação análoga da Súmula n. 284/STF e Súmula n. 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Cooperativas De Crédito, PIS, Ato Cooperativo, Contribuição Sobre Folha De Salários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Tributário Cooperativas De Crédito PIS Ato Cooperativo Contribuição Sobre Folha De Salários Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa da prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  3. 3 caráter dos atos cooperativos e sua não incidência ao PIS/Cofins

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as operações das cooperativas de crédito são atos cooperativos não tributáveis pelo PIS/Cofins, e porque a alegação de omissão na prestação jurisdicional formulada pela recorrente foi genérica, sendo insuficiente para infirmar o julgado (aplicação análoga da Súmula n. 284/STF e Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ