AREsp 3189203 - DECISAO

AREsp 3189203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional enfrentou de forma fundamentada a questão da não incidência do IRRF sobre sobras líquidas provenientes de atos cooperativos típicos, reconhecendo a legitimidade da cooperativa para pleitear a declaração de inexistência da obrigação de retenção, e não houve omissão a autorizar nulidade ou reexame probatório, conforme jurisprudência do STJ e entendimento de que a matéria é jurídica e pacificada quanto às cooperativas de crédito.

Parties
Autora: UNICRED Belém; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cooperativas De Crédito, IRRF, Sobras Líquidas, Atos Cooperativos Típicos, Retenção Na Fonte, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Cooperativas De Crédito IRRF Sobras Líquidas Atos Cooperativos Típicos Retenção Na Fonte Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

UNICRED Belém

Autora

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre sobras líquidas distribuídas por cooperativas de crédito
  2. 2 Legitimidade da cooperativa para pleitear declaração de inexistência de relação jurídico-tributária obrigando à retenção
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional enfrentou de forma fundamentada a questão da não incidência do IRRF sobre sobras líquidas provenientes de atos cooperativos típicos, reconhecendo a legitimidade da cooperativa para pleitear a declaração de inexistência da obrigação de retenção, e não houve omissão a autorizar nulidade ou reexame probatório, conforme jurisprudência do STJ e entendimento de que a matéria é jurídica e pacificada quanto às cooperativas de crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Intimem-se