AREsp 2446181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, na hipótese dos autos, não se demonstrou intenção de reserva de mercado e que o Tribunal Superior admite a possibilidade de previsão estatutária de processo seletivo e de limitação objetiva de vagas, razão pela qual a concessão do pleito da operadora do plano (admitir a viabilidade de processo seletivo) foi correta e não configurou reexame ilícito de matéria fática.

Parties
Agravante: RODOLFO FERREIRA DE MELLO; Agravada: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cooperativas Médicas, Princípio Das Portas Abertas, Processo Seletivo Estatutário, Obrigação De Fazer, Restrição De Acesso a Quadro De Cooperados
Direito Civil Processo Civil Cooperativas Médicas Princípio Das Portas Abertas Processo Seletivo Estatutário Obrigação De Fazer Restrição De Acesso a Quadro De Cooperados

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Parties

RODOLFO FERREIRA DE MELLO

Agravante

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de prévia aprovação em processo seletivo estatutário para ingresso em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 aplicação do princípio das "portas abertas" e seus limites
  3. 3 possibilidade de limitação objetiva do número de vagas em processo seletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, na hipótese dos autos, não se demonstrou intenção de reserva de mercado e que o Tribunal Superior admite a possibilidade de previsão estatutária de processo seletivo e de limitação objetiva de vagas, razão pela qual a concessão do pleito da operadora do plano (admitir a viabilidade de processo seletivo) foi correta e não configurou reexame ilícito de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC