AREsp 1893959 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; diante disso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legalidade da cobrança de coparticipação em internação por transtornos psiquiátricos/dependência química após 15 dias (art. 16, VIII, Lei 9.656/1998; art. 54, §§ 3º e 4º, CDC)
- 2 incidência do requisito do prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 ausência de exame da controvérsia pelo acórdão recorrido sobre a cláusula contratual de coparticipação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; diante disso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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