REsp 1809486 - ACORDAO

REsp 1809486 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material consistente na menção equivocada à Súmula nº 469/STJ, que foi substituída pela Súmula nº 608/STJ; não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a modificar o acórdão, manteve-se a tese repetitiva de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, até o limite máximo de 50% do valor das despesas, para internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.

Parties
Amicus Curiae (embargante): IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Embargada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos (sanado Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos sobre a tese repetitiva.
Legal Topics
Coparticipação, Planos De Saúde, Internação Psiquiátrica, Erro Material, Repetitividade (arts. 1036 E Seguintes Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Coparticipação Planos De Saúde Internação Psiquiátrica Erro Material Repetitividade (arts. 1036 E Seguintes Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Amicus Curiae (embargante)

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos (sanado Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do amicus curiae para opor embargos de declaração (art.138 §1º CPC)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 se havia erro material no acórdão (menção à Súmula 469 em lugar da Súmula 608)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material consistente na menção equivocada à Súmula nº 469/STJ, que foi substituída pela Súmula nº 608/STJ; não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a modificar o acórdão, manteve-se a tese repetitiva de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, até o limite máximo de 50% do valor das despesas, para internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos sobre a tese repetitiva.

Orders

  • Sanar erro material no acórdão: substituir a referência à Súmula nº 469/STJ pela Súmula nº 608/STJ.
  • Manter o restante do acórdão, inclusive a tese repetitiva que admite coparticipação de até 50% em internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano, sem modificação.