REsp 1938146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos suficientes para afastar a decisão agravada; a revisão do cabimento da cobrança de coparticipação exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e há entendimento consolidado no STJ de que a coparticipação é legal quando prevista claramente no contrato e não impede o acesso ao serviço de saúde.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA VASCONCELOS; Agravada: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Coparticipação, Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Legalidade Da Cobrança
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Coparticipação Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA VASCONCELOS

Agravante

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de coparticipação em plano de saúde
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e demonstração de similitude entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos suficientes para afastar a decisão agravada; a revisão do cabimento da cobrança de coparticipação exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e há entendimento consolidado no STJ de que a coparticipação é legal quando prevista claramente no contrato e não impede o acesso ao serviço de saúde.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.