REsp 1954825 - DECISAO

REsp 1954825 - DECISAO

O recurso foi provido porque, conforme entendimento dominante do STJ (REsp 1.566.062/RS), a previsão contratual de coparticipação para tratamento oncológico ambulatorial não é, em si, abusiva quando claramente pactuada e quando não configura financiamento quase integral do procedimento nem restrição severa ao...

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Parties
Recorrente: UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Coparticipação, Planos De Saúde, Tratamento Oncológico Ambulatorial, Abusividade Contratual, Fatores Moderadores De Custeio, Precedente E Súmula
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Coparticipação Planos De Saúde Tratamento Oncológico Ambulatorial Abusividade Contratual +2 more

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Parties

UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de coparticipação em tratamento oncológico ambulatorial
  2. 2 Interpretação do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conforme entendimento dominante do STJ (REsp 1.566.062/RS), a previsão contratual de coparticipação para tratamento oncológico ambulatorial não é, em si, abusiva quando claramente pactuada e quando não configura financiamento quase integral do procedimento nem restrição severa ao acesso; a coparticipação percentual é vedada somente em casos de internação. Aplicou-se a Súmula 568/STJ e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorou-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Majoro em R$ 500,00 o montante de honorários advocatícios fixado na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.