AREsp 1900433 - ACORDAO

AREsp 1900433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a alegada violação do art. 489 do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NÁDIA BECHARA BRUCK LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coparticipação, Fornecimento De Medicamento, Fundamentação Do Acórdão, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Coparticipação Fornecimento De Medicamento Fundamentação Do Acórdão Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NÁDIA BECHARA BRUCK LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigações de fazer relativas ao fornecimento de medicamento por plano de saúde e coparticipação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a alegada violação do art. 489 do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar demonstrado o manifesto despropósito do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015