AREsp 1827737 - DECISAO

AREsp 1827737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a controvérsia relativa ao rol da ANS (incidência da Súmula 282/STF), da deficiência na indicação do dispositivo legal quanto à coparticipação (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios para 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 2%.
Legal Topics
Coparticipação, Limitação De Sessões De Psicoterapia, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Coparticipação Limitação De Sessões De Psicoterapia Rol Da ANS Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a controvérsia relativa ao rol da ANS (incidência da Súmula 282/STF), da deficiência na indicação do dispositivo legal quanto à coparticipação (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios para 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 2% (observada eventual gratuidade).