REsp 1662767 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a agravante não afastou adequadamente o argumento de que a coparticipação na internação é vedada, razão pela qual impõe-se a aplicação do dispositivo e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Coparticipação, Internação Hospitalar, Nulidade De Cláusula Contratual, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Coparticipação Internação Hospitalar Nulidade De Cláusula Contratual Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Possibilidade de cobrança de coparticipação durante internação hospitalar
  3. 3 Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que permita coparticipação na internação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a agravante não afastou adequadamente o argumento de que a coparticipação na internação é vedada, razão pela qual impõe-se a aplicação do dispositivo e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.