REsp 1737925 - DECISAO

REsp 1737925 - DECISAO

Havendo contradição entre a fundamentação (que confirmou a validade da coparticipação após 30 dias, em consonância com a jurisprudência do STJ) e o dispositivo (que havia dado parcial provimento ao recurso especial da autora), procedeu-se à correção do dispositivo por meio de acolhimento dos embargos de declaração...

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Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargada: JULIANE CAROLINA DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial interposto pela embargada.
Legal Topics
Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Cláusula Contratual, Limitação Temporal De Cobertura, Gestão De Custos Do Contrato De Plano De Saúde, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Coparticipação Internação Psiquiátrica Cláusula Contratual Limitação Temporal De Cobertura +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

JULIANE CAROLINA DE SOUZA CRUZ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na parte dispositiva da decisão embargada
  2. 2 Validade de cláusula de coparticipação após 30 dias de internação psiquiátrica
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre coparticipação em internações psiquiátricas

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação (que confirmou a validade da coparticipação após 30 dias, em consonância com a jurisprudência do STJ) e o dispositivo (que havia dado parcial provimento ao recurso especial da autora), procedeu-se à correção do dispositivo por meio de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, passando-se a negar provimento ao recurso especial da embargada, em conformidade com a orientação pacificada do STJ sobre a validade da coparticipação informada contratualmente.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial interposto pela embargada.

Orders

  • Substituir no dispositivo do acórdão recorrido a frase "dou parcial provimento ao recurso especial" por "nego provimento ao recurso especial interposto por JULIANE CAROLINA DE SOUZA CRUZ".
  • Intimem-se.