AREsp 1975276 - DECISAO

AREsp 1975276 - DECISAO

O tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação inequívoca da informação prévia e da necessidade técnica dos aumentos de coparticipação; por se tratar de matéria que envolve análise de provas e questões fáticas, o STJ não procedeu à reanálise desses elementos em recurso especial, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Apelante/autor: CARLOS JOSÉ DA SILVA; Seguradora/segundo Apelado: BRADESCO SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coparticipação, Planos De Saúde, Autogestão, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Reajuste De Mensalidade, Abusividade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Coparticipação Planos De Saúde Autogestão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Apelante/autor

BRADESCO SAÚDE S. A.

Seguradora/segundo Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos administrados por entidades de autogestão
  2. 2 Ônus da prova quanto à prévia informação de reajustes de coparticipação
  3. 3 Caracterização de abusividade de reajustes e possibilidade de readequação judicial

Ratio Decidendi

O tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação inequívoca da informação prévia e da necessidade técnica dos aumentos de coparticipação; por se tratar de matéria que envolve análise de provas e questões fáticas, o STJ não procedeu à reanálise desses elementos em recurso especial, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00