AREsp 1989095 - DECISAO

AREsp 1989095 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que as consultas/sessões excedentes às coberturas mínimas pactuadas sejam custeadas em regime de coparticipação, cujo percentual não poderá exceder 50% do valor contratado, buscando conciliar a continuidade do tratamento com o equilíbrio...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coparticipação, Planos De Saúde, Autismo Infantil, Limitação De Sessões, Abuso Contratual, Cobertura De Tratamento, Sucumbência Recíproca
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Coparticipação Planos De Saúde Autismo Infantil Limitação De Sessões Abuso Contratual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusulas que limitam número de sessões de tratamento prescritas
  2. 2 Possibilidade de cobrança de coparticipação por sessões excedentes
  3. 3 Autonomia do profissional habilitado para definir a orientação terapêutica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que as consultas/sessões excedentes às coberturas mínimas pactuadas sejam custeadas em regime de coparticipação, cujo percentual não poderá exceder 50% do valor contratado, buscando conciliar a continuidade do tratamento com o equilíbrio contratual; declarou-se também a sucumbência recíproca na distribuição das custas e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a adoção do regime de coparticipação para as consultas/sessões excedentes às pactuadas, cujo percentual não poderá exceder 50% do valor contratado.
  • Sucumbência recíproca: a demandada arcará com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a demandante arcará com 50%, mantidos os valores arbitrados na sentença.