REsp 2115482 - DECISAO

REsp 2115482 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou a coparticipação mensal ao dobro da mensalidade para preservar a continuidade do tratamento; tal limitação não foi revista em razão da ausência de recurso da parte contrária e do princípio non reformatio in pejus; procedeu-se, ainda, à...

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Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Coparticipação, Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Mensalidade, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Coparticipação Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA Mensalidade +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de coparticipação
  2. 2 Limitação da cobrança mensal de coparticipação para viabilizar continuidade do tratamento
  3. 3 Aplicação por analogia da RN-ANS 465/2022 (art. 19, II, "b") para limitar percentuais de coparticipação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou a coparticipação mensal ao dobro da mensalidade para preservar a continuidade do tratamento; tal limitação não foi revista em razão da ausência de recurso da parte contrária e do princípio non reformatio in pejus; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.