REsp 2113045 - DECISAO

REsp 2113045 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a cobrança de coparticipação, devidamente informada e ajustada, após o trigésimo dia de internação psiquiátrica, não sendo suficiente, nos autos, a alegação de abusividade ou urgência para afastar a cláusula, razão pela...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; julgo improcedente a demanda.
Legal Topics
Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Contratos De Adesão, Dever De Informação, Tema 1032/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Coparticipação Internação Psiquiátrica Contratos De Adesão Dever De Informação +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de coparticipação após 30 dias de internação psiquiátrica
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1032 do STJ
  3. 3 Violação do dever de informação previsto no art.6º, III, do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a cobrança de coparticipação, devidamente informada e ajustada, após o trigésimo dia de internação psiquiátrica, não sendo suficiente, nos autos, a alegação de abusividade ou urgência para afastar a cláusula, razão pela qual julgou improcedente a demanda original.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgo improcedente a demanda.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedente a demanda.