REsp 2036283 - DECISAO

DECISÃO LUCAS FREDERICO DOS SANTOS GIGLIO LINHARES e JOSÉ CARLOS GIGLIO LINHARES (LUCAS e JOSÉ CARLOS), ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra a AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para .. 1 - Confirmar em parte a tutela concedida às fls. 284/287, para condenar a ré ao pagamento das despesas de internação, tratamentos psiquiátricos e honorários médicos, realizadas no Espaço Clif, de forma integral durante os primeiros 30 (trinta) dias de internação, a contar da data de 30.04.2018, e no percentual de 50% (cinquenta por cento) a partir do 31º dia até a alta do paciente; 2- Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, a teor do disposto nas Súmulas 362 e 54 do STJ. Considerando que o autor custeou sozinho as despesas de internação, tratamento e honorários médicos desde 30.04.2018 até 23.06.2018, converto de plano parte da condenação de obrigação de fazer em obrigação de reembolsar os valores despendidos neste período, observados os termos determinados acima, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. As despesas havidas após o referido período deverão ser pagas diretamente ao prestador de serviços, na proporção determinada neste dispositivo. Por fim, tendo em vista a sucumbência recíproca, determino o rateio das despesas processuais, na forma do artigo 86, caput do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, que deverão ser pagos na proporção de 30% (trinta por cento) ao patrono da ré e 70% (setenta por cento) ao patrono do autor (e-STJ, fls. 350/357 - sem destaques no original). Inconformados, AMIL, LUCAS e JOSÉ CARLOS apelaram. O Tribunal fluminense negou provimento ao apelo da AMIL e deu parcial provimento ao de LUCAS e JOSÉ CARLOS, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. COPARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50%. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. Conforme já amplamente sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, que provocou a edição da Súmula 302 do STJ e 357 do TJERJ, constitui cláusula abusiva na forma do Código de Defesa do Consumidor, a limitação do tempo de internação, uma vez que desrespeita a função social do contrato, impondo desvantagem excessiva ao consumidor. Deste modo, deve ser declarada nula a cláusula de coparticipação, pois, limita a prestação da operadora, importando de forma transversa a denegação de assistência médica integral imprescindível à perfeita recuperação do paciente. Dano moral configurado. Manutenção do valor arbitrado, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo recurso (e-STJ, fl. 464). Em Juízo de Retratação, realizado após o julgamento do Tema 1.032 do STJ, os embargos de declaração da AMIL foram acolhidos, para julgar improcedentes os pedidos de LUCAS e JOSÉ CARLOS, em acórdão nestes termos ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Negativa de Custeio integral em Clínica Psiquiátrica por período superior a 30 dias. Sentença de procedência do pedido autoral, que foi mantida pelo acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela ora Embargante. Aclaratórios com a finalidade de sanar omissões e prequestionar a matéria. In casu, o STJ firmou o entendimento no Tema 1.032 acerca da prestação dos serviços de saúde, autorizando, expressamente, a possibilidade de coparticipação do Contratante em despesas médicas específicas, desde que figure de forma clara a obrigação para o consumidor no contrato, com base na lei 9.656/98, em seu art. 16, inciso VIII. Desse modo, merece acolhida o presente recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, haja vista a validade da cláusula de coparticipação estipulada para internações superiores a 30 dias, decorrentes de transtornos psiquiátricos. EMBARGOS ACOLHIDOS (e-STJ, fl. 603 - sem destaque no original). Os embargos de declaração interpostos por LUCAS e JOSÉ CARLOS foram rejeitados. Inconformados, LUCAS e JOSÉ CARLOS manifestaram recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c , da CF, alegando dissídio jurisprudencial e a violação aos arts. 9 e 10, ambos do CPC, ao sustentarem a ocorrência de decisão surpresa e que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.809.486/SP e do REsp 1.755.866/SP, referente ao Tema 1.032 do STJ, os pedidos iniciais devem ser julgados parcialmente procedentes para obrigar a AMIL ao custeio integral dos primeiros 30 dias de internação e ao custeio parcial (de 50%) do valor das despesas relativas às internações que ultrapassem mencionado período. As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, fl. 665). Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso especial de LUCAS e JOSÉ CARLOS, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR PERÍODO DE ATÉ 30 DIAS AO ANO. COPARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% PARA INTERNAÇÕES POR TEMPO SUPERIOR. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (e-STJ, fl. 701). Nas razões do presente inconformismo, LUCAS e JOSÉ CARLOS pediram que fossem .. sanadas a dúvida e a contradição apontadas, esclarecendo se a decisão monocrática de fls. 701/704 considerou que ao jugar os Declaratórios às fls. 602/606 e 624/630, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reputou os pedidos iniciais procedentes; ou se ao julgar o presente Recurso, este Colendo STJ atribuiu interpretação aos acórdãos de fls. 602/606 e 624/630, diversa daquela realizada pelo recorrente e que motivou a interposição deste Recurso especial; ou ainda se ocorreu erro material na decisão de fls. 701/704, fixando-se, neste último caso, as verbas da sucumbência (e-STJ, fls. 709/713). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 719/720). É o relatório. Decido. (1) Da omissão e/ou contradição No mais, observa-se que os presentes embargos declaratórios, pretendem, no fundo, o reexame do julgado monocrático, razão pela qual devem ser recebidos como agravo interno, aplicando-se ao caso o princípio da fungibilidade recursal. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TELEFONIA. PORTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À míngua do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração e diante da evidente intenção da recorrente de rediscutir o mérito da decisão, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. .. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 651.991/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/5/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154599/SP. CORTE ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE OBSTA O RECURSO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. 1. O embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão embargada, no tocante à justiça gratuita; intuito que foge da função dos embargos de declaração. Diante disso e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processual, estes embargos declaratórios foram recebidos como agravo regimental. .. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp 573.148/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 23/10/2014) No mérito, tendo em vista as pertinentes alegações contidas no presente agravo interno, reconsidero a decisão agravada. Passa-se, então, à nova análise do recurso especial manifestado por LUCAS e JOSÉ CARLOS. (2) Da decisão surpresa Na espécie, conforme constou no relatório, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para .. 1 - Confirmar em parte a tutela concedida às fls. 284/287, para condenar a ré ao pagamento das despesas de internação, tratamentos psiquiátricos e honorários médicos, realizadas no Espaço Clif, de forma integral durante os primeiros 30 (trinta) dias de internação, a contar da data de 30.04.2018, e no percentual de 50% (cinquenta por cento) a partir do 31º dia até a alta do paciente; 2- Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, a teor do disposto nas Súmulas 362 e 54 do STJ. Considerando que o autor custeou sozinho as despesas de internação, tratamento e honorários médicos desde 30.04.2018 até 23.06.2018, converto de plano parte da condenação de obrigação de fazer em obrigação de reembolsar os valores despendidos neste período, observados os termos determinados acima, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. As despesas havidas após o referido período deverão ser pagas diretamente ao prestador de serviços, na proporção determinada neste dispositivo. Por fim, tendo em vista a sucumbência recíproca, determino o rateio das despesas processuais, na forma do artigo 86, caput do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, que deverão ser pagos na proporção de 30% (trinta por cento) ao patrono da ré e 70% (setenta por cento) ao patrono do autor (e-STJ, fls. 350/357 - sem destaques no original). Por sua vez, o Tribunal fluminense, em Juízo de Retratação, realizado após o julgamento do Tema 1.032 do STJ, acolheu os embargos de declaração da AMIL, para julgar totalmente improcedentes os pedidos de LUCAS e JOSÉ CARLOS, em acórdão nestes termos ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Negativa de Custeio integral em Clínica Psiquiátrica por período superior a 30 dias. Sentença de procedência do pedido autoral, que foi mantida pelo acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela ora Embargante. Aclaratórios com a finalidade de sanar omissões e prequestionar a matéria. In casu, o STJ firmou o entendimento no Tema 1.032 acerca da prestação dos serviços de saúde, autorizando, expressamente, a possibilidade de coparticipação do Contratante em despesas médicas específicas, desde que figure de forma clara a obrigação para o consumidor no contrato, com base na lei 9.656/98, em seu art. 16, inciso VIII. Desse modo, merece acolhida o presente recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, haja vista a validade da cláusula de coparticipação estipulada para internações superiores a 30 dias, decorrentes de transtornos psiquiátricos. EMBARGOS ACOLHIDOS (e-STJ, fl. 603 - sem destaque no original). Nesse panorama, é patente a ocorrência de decisão surpresa, em afronta aos arts. 9º e 10, ambos do CPC, tendo em conta que o recurso especial manejado pela AMIL, buscava apenas a análise dos seguintes temas: (i) omissão relativa ao alcance do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, prevê expressamente que o reembolso (ou o custeio) se dará nos limites das obrigações contratuais, evitando-se distorções no sistema; (ii) legalidade da cobrança da coparticipação no custeio da internação hospitalar em unidade clínica para os quadros de tratamento de transtornos psiquiátricos e dependência química, após o 30º dia de internação; (iii) deve ser afastado o dever de custeio integral das despesas realizadas pelo recorrido no Espaço Clif, não credenciadas do seu plano de saúde, ou, alternativamente, torna-se imperioso que o pagamento das despesas, se devidas pela ora recorrente, seja feito de acordo com a tabela de preços praticados pela mesma, sob pena de ofensa do citado artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98; e (iv) afastamento ou redução do dano moral (e-STJ, fls. 518/540). Em suma, a realização do juízo de retratação não poderia levar à improcedência de todos os pedidos autorais, tendo em conta que apenas a cobrança de coparticipação foi levada à análise pelo TJRJ, ou seja, o julgamento do Tema 1.032 do STJ nem sequer poderia levar a improcedência da demanda, mormente porque ainda restariam firmes as teses (iii) e (iv) acima referidas . Esta Corte de Justiça já reconheceu a nulidade de julgados, em proibição a julgamento surpresa. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. DECISÃO COM BASE EM ARGUMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO PREVENTIVO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo consignado na decisão agravada, o d. Juízo da Execução extingui a execução por ausência de interesse de agir, aduzindo que nada seria devido aos exequentes. 2. O Tribunal de origem, adotando fundamentos fáticos e jurídicos diversos, negou provimento à apelação em razão da ilegitimidade ativa dos exequentes, por ausência de inventá rio e pelo óbito da servidora no curso da ação coletiva, antes do trânsito em julgado. Resta caracterizada, assim, a nulidade do acórdão recorrido, pois adotado fundamento que não estava em discussão no recurso de apelação interposto pelos exequentes e sobre o qual não houve manifestação das partes, em afronta ao art. 10 do CPC/2015. 3. "Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei" (REsp nº 2.016.601/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.280.352/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023 - sem destaque no original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENANDO CIL APENAS EM DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CSN ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CIL PARA CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO JULGADO, COM RECONHECIMENTO DE DIREITO AINDA NÃO DELIMITADO PELA SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ entende que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. 2. Decisão acolhendo embargos de declaração que promoveu significativo acréscimo ao julgado e que não constituiu mera correção de erro material ou simples aclaramento da sentença, mas efetiva modificação de seu conteúdo. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer direito, ainda não reconhecido, em favor de CSN, sem assegurar a CIL a oportunidade de apresentar impugnação ao recurso, caracteriza ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Nulidade reconhecida. Precedentes. 3.1. Os argumentos da CSN não podem vingar porque do dispositivo da sentença não consta uma única palavra sobre a composição material. 3.2. Por isso, os embargos de declaração que foram acolhidos sem vista à CIL, não podem integrar a sentença, porque notória a surpresa para esta última. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.606.763/SP, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial de LUCAS e JOSÉ CARLOS, para declarar a nulidade dos embargos de declaração realizado no juízo de retratação, com o retorno dos autos ao Tribunal fluminense a fim de que, antes daquele julgamento, seja determinada a prévia intimação de LUCAS e JOSÉ CARLOS acerca da possível improcedência dos pedidos autorais, em razão do juízo de retratação, por força do Tema 1.032 do STJ. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.