AREsp 2484930 - DECISAO

AREsp 2484930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender pressupostos recursais; não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação sobre coparticipação não foi impugnada quanto ao decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e (ii) a discussão sobre o dever de cobertura envolveria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem, impedido pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coparticipação, Dever De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Coparticipação Dever De Cobertura Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude da cobrança de coparticipação de 50% em internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano
  2. 2 obrigação da operadora de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS e exceções a esse rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender pressupostos recursais; não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação sobre coparticipação não foi impugnada quanto ao decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e (ii) a discussão sobre o dever de cobertura envolveria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem, impedido pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial