AREsp 2550467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões trazidas, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a legislação de planos de saúde, e porque a operadora não comprovou nos autos, mediante o...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada: ROSILENE MARIA SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Coparticipação, Reembolso, Custeio De Internação Em Clínica Não Credenciada, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Da Súmula 469/stj, Tema 1.032
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processual Civil Direito Civil Coparticipação Reembolso Custeio De Internação Em Clínica Não Credenciada Danos Morais +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

ROSILENE MARIA SOARES DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 obrigação de custear internação em clínica não credenciada quando não demonstrada rede credenciada adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões trazidas, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a legislação de planos de saúde, e porque a operadora não comprovou nos autos, mediante o instrumento contratual, a existência e a informação expressa do regime de coparticipação e de prestadores credenciados aptos ao tratamento; assim, diante da indisponibilidade de rede adequada e da necessidade da internação prescrita, impõe-se o custeio, e o reexame de fatos e provas pelo STJ é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido