AREsp 2446694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida dependeria do reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem fundou sua decisão no conjunto probatório, concluindo pela ausência de negativa...

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Parties
Agravante: JOÃO MATHEUS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coparticipação, Interesse De Agir, Emergência/urgência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Coparticipação Interesse De Agir Emergência/urgência Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

JOÃO MATHEUS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de cobertura pelo plano de saúde na data em que o autor necessitava de atendimento urgente;
  2. 2 Se há interesse de agir do autor quanto à cobertura de internação e cirurgia;
  3. 3 Se a cobrança de coparticipação é legítima em casos de emergência/urgência;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida dependeria do reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem fundou sua decisão no conjunto probatório, concluindo pela ausência de negativa imputável à operadora e pela legalidade da cláusula de coparticipação, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo agravante.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.