REsp 2015069 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; verificou-se informação deficiente acerca da incidência da coparticipação, razão pela qual foi imposta cobertura integral; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Coparticipação, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC pela ausência de manifestação sobre cláusula de coparticipação
  2. 2 Validade e informação acerca de cláusula de coparticipação (art. 16, VIII, Lei n. 9.656/1998; arts. 54, §§ 3º e 4º, CDC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; verificou-se informação deficiente acerca da incidência da coparticipação, razão pela qual foi imposta cobertura integral; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno