AREsp 2697490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se a limitação da coparticipação de modo que o desembolso mensal não supere o valor da mensalidade paga, preservando-se, quanto ao percentual por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre operadora e prestador.

Parties
Agravante: D. S. J.; Agravante: M. S. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para limitar o valor da coparticipação ao valor equivalente à mensalidade paga.
Legal Topics
Coparticipação, Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista, Cláusula Contratual Abusiva, Limitação De Cobrança, Acesso Aos Serviços De Saúde
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Coparticipação Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista Cláusula Contratual Abusiva Limitação De Cobrança +1 more

Case Brief

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Parties

D. S. J.

Agravante

M. S. J.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da coparticipação cobrada em plano de saúde
  2. 2 Aplicação, por analogia, do art. 19, II, "b", da RN-ANS 465/2022 para limitar coparticipação a 50% do valor contratado
  3. 3 Fixação de parâmetro de proteção da dignidade do usuário para limitar a exposição financeira mensal ao valor da mensalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se a limitação da coparticipação de modo que o desembolso mensal não supere o valor da mensalidade paga, preservando-se, quanto ao percentual por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre operadora e prestador.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para limitar o valor da coparticipação ao valor equivalente à mensalidade paga.

Orders

  • Limitar o valor da coparticipação ao valor equivalente à mensalidade paga.
  • Respeitar, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço.