REsp 2149528 - DECISAO

REsp 2149528 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parcela conhecida, porquanto o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada sobre a urgência do atendimento e a inexistência de clínica credenciada apta a prestar o tratamento, sendo devida a cobertura até o 30º dia e admitida coparticipação a partir...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Reembolso, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Coparticipação Internação Psiquiátrica Reembolso Dano Moral +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula de coparticipação em internação psiquiátrica
  2. 2 cobertura de internação em clínica não credenciada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parcela conhecida, porquanto o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada sobre a urgência do atendimento e a inexistência de clínica credenciada apta a prestar o tratamento, sendo devida a cobertura até o 30º dia e admitida coparticipação a partir do 31º dia nos termos contratuais e da normativa aplicável; não se admite reexame de matéria fático-probatória, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter a sentença e o acórdão regional no que determinou a cobertura integral do tratamento até o 30º dia e a coparticipação a partir do 31º dia na forma contratada
  • Manter condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00