AREsp 2549621 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não enfrentou todos os capítulos autônomos da decisão (preclusão) e porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coparticipação, Dever De Informação, Contrato De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Coparticipação Dever De Informação Contrato De Adesão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 obrigação de informação ao consumidor sobre coparticipação em internação psiquiátrica
  3. 3 existência ou não de cláusula contratual expressa prevendo coparticipação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não enfrentou todos os capítulos autônomos da decisão (preclusão) e porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.