AREsp 2613323 - DECISAO

AREsp 2613323 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem manifestou‑se de forma clara e suficiente sobre a matéria, determinando o repasse da coparticipação limitado a 50% das despesas a partir do 31º dia de internação, não configurando negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coparticipação, Cobertura Assistencial, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Coparticipação Cobertura Assistencial Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no aresto quanto à análise da abusividade da coparticipação
  2. 2 Interpretação e aplicação de cláusula contratual que prevê coparticipação de 50% a partir do 31º dia de internação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e apreciação dos requisitos de cabimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem manifestou‑se de forma clara e suficiente sobre a matéria, determinando o repasse da coparticipação limitado a 50% das despesas a partir do 31º dia de internação, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.