AREsp 2767512 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque, diante da urgência do tratamento e da falha na prestação do serviço pela operadora (inexistência ou omissão na indicação de rede credenciada), o...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coparticipação, Reembolso Integral, Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Inexistência De Rede Credenciada, Urgência/emergência, Súmula 283 STF, Súmula 568 STJ, Astreintes
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Coparticipação Reembolso Integral Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Inexistência De Rede Credenciada +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de coparticipação
  2. 2 obrigação de reembolsar integralmente despesas com tratamento fora da rede credenciada
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque, diante da urgência do tratamento e da falha na prestação do serviço pela operadora (inexistência ou omissão na indicação de rede credenciada), o beneficiário tem direito ao reembolso integral das despesas médicas prescritas, não sendo aplicável coparticipação quando a cláusula não existe ou não há ciência do consumidor; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão agravada mantida.