REsp 2209243 - DECISAO

REsp 2209243 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a fixação de um teto mensal para a cobrança de montante relativo à coparticipação não obsta a que os valores excedentes sejam exigidos nos meses subsequentes, até a quitação integral do débito, mantendo-se a divisão de ônus sucumbenciais do acórdão recorrido,...

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Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Coparticipação, Equilíbrio Contratual, Continuidade Do Tratamento, Limitação De Cobrança, Sucumbência
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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de coparticipação contratada
  2. 2 possibilidade de limitar mensalmente a coparticipação
  3. 3 exigibilidade dos valores excedentes nos meses subsequentes

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a fixação de um teto mensal para a cobrança de montante relativo à coparticipação não obsta a que os valores excedentes sejam exigidos nos meses subsequentes, até a quitação integral do débito, mantendo-se a divisão de ônus sucumbenciais do acórdão recorrido, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer que a fixação de um teto mensal para a cobrança de montante relativo à coparticipação não impede a exigência dos valores sobejantes nos meses seguintes, até a quitação integral do débito.
  • Manter a divisão de ônus sucumbenciais estabelecida no acórdão recorrido.