AREsp 2708129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou argumentos suficientes para infirmar o acórdão recorrido e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015...

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Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Decisão Por Unanimidade (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coparticipação, Custos De Tratamento, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Coparticipação Custos De Tratamento Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Decisão Por Unanimidade (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão estadual que limita a cobrança de coparticipação
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou argumentos suficientes para infirmar o acórdão recorrido e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não é automática e não se demonstrou cabível na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015 por inexistir fundamentação suficiente para sua imposição.