AREsp 2658314 - DECISAO

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O agravo foi negado pois o exame do pedido implicaria reexame de provas e dos fatos (relacionado à necessidade dos exames e às conclusões periciais), o que é incabível em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração efetiva da violação do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 que justificasse a reforma sem reavaliação probatória.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coparticipação, Planos De Saúde, Perícia Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 16, VIII, Da Lei N. 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Coparticipação Planos De Saúde Perícia Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de nova perícia e valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o exame do pedido implicaria reexame de provas e dos fatos (relacionado à necessidade dos exames e às conclusões periciais), o que é incabível em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração efetiva da violação do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 que justificasse a reforma sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.