AREsp 2863972 - DECISAO

AREsp 2863972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ (coparticipação válida salvo quando inviabiliza o acesso) e a reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ; foram majorados honorários para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Coparticipação, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Abusividade Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Equilíbrio Atuarial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Coparticipação Transtorno Do Espectro Autista (tea) Abusividade Contratual Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de coparticipação em plano de saúde
  2. 2 possibilidade de limitação judicial da coparticipação nas terapias para TEA
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ (coparticipação válida salvo quando inviabiliza o acesso) e a reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ; foram majorados honorários para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.