AREsp 2921886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial demandava reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi majorado em 15% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos...

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Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coparticipação, Dever De Informação, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Coparticipação Dever De Informação Repetição De Indébito Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de coparticipação prevista em contrato com base no art. 16, VIII, da Lei 9.656/98
  2. 2 excessividade do percentual de coparticipação (66% vs entendimento jurisprudencial de até 50%)
  3. 3 obrigação de informação prévia ao beneficiário (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial demandava reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi majorado em 15% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se