AREsp 2858089 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por ter havido impugnação adequada, o Tribunal, ao analisar o mérito, manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a coparticipação está prevista em contrato e não é abusiva nem impede a continuidade do tratamento; a pretensão de reforma dependeria de reexame de...

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Parties
Agravante: SILVIA BEATRIZ EGGERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Coparticipação, Planos De Saúde, Abusividade Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Coparticipação Planos De Saúde Abusividade Contratual +2 more

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Parties

SILVIA BEATRIZ EGGERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade da cláusula de coparticipação em plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Impugnação da decisão da Presidência sobre não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter havido impugnação adequada, o Tribunal, ao analisar o mérito, manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a coparticipação está prevista em contrato e não é abusiva nem impede a continuidade do tratamento; a pretensão de reforma dependeria de reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial