AREsp 2951270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, a impugnação sobre a vigência do documento que institui a coparticipação foi apresentada apenas em sede recursal (inovação recursal), e a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; concluiu-se ainda que a coparticipação prevista é válida e não abusiva.

Parties
Agravante: ODAIR SILVA; Agravado: UNISAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coparticipação, Reconvenção, Fundamentação Judicial, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Coparticipação Reconvenção Fundamentação Judicial Inovação Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ODAIR SILVA

Agravante

UNISAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 validade da cláusula de coparticipação do plano de saúde
  3. 3 inadmissibilidade de prova anexada em sede recursal por inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, a impugnação sobre a vigência do documento que institui a coparticipação foi apresentada apenas em sede recursal (inovação recursal), e a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; concluiu-se ainda que a coparticipação prevista é válida e não abusiva.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majora os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da reconvenção, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.