AREsp 2971527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pela instância ordinária e não foi indicada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Coparticipação, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Coparticipação Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 licitude e limites da cobrança de coparticipação em planos de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pela instância ordinária e não foi indicada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.