AREsp 2825831 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não houve omissão), o laudo pericial indicou método de custeio idôneo, a coparticipação em planos de autogestão foi reconhecida como legal nos termos do art. 16, inc. VIII, da Lei 9.656/1998 e precedentes do STJ, e as pretensões de reexame probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ainda, pontos atinentes a atos normativos de hierarquia inferior à lei federal não são objeto de recurso especial.

Parties
Agravante: LEONICE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Após Decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coparticipação, Planos De Saúde Coletivos, Autogestão, Reajuste De Plano De Saúde, Base Atuarial, Prova Pericial, Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Coparticipação Planos De Saúde Coletivos Autogestão Reajuste De Plano De Saúde +4 more

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Parties

LEONICE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Após Decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 pretensa violação dos arts. 371, 473, 477, § 2º, II, 480 do CPC (ônus e valoração da prova e conclusões do perito)
  3. 3 alegada violação dos arts. 113, 187, 421 e 422 do CC (boa-fé e função social do contrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não houve omissão), o laudo pericial indicou método de custeio idôneo, a coparticipação em planos de autogestão foi reconhecida como legal nos termos do art. 16, inc. VIII, da Lei 9.656/1998 e precedentes do STJ, e as pretensões de reexame probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ainda, pontos atinentes a atos normativos de hierarquia inferior à lei federal não são objeto de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.