REsp 2200578 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a matéria relativa ao art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998 não desconstitui as conclusões do aresto que, alicerçadas no princípio do equilíbrio...

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Parties
Recorrente: UNIMED; Recorrido: contraparte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coparticipação, Planos De Saúde, Equilíbrio Contratual, Limitação De Cobrança, Saldo Remanescente, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
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Parties

UNIMED

Recorrente

contraparte

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade
  2. 2 possibilidade de cobrança de saldo remanescente da coparticipação em faturas futuras
  3. 3 alcance do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a matéria relativa ao art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998 não desconstitui as conclusões do aresto que, alicerçadas no princípio do equilíbrio contratual, limitaram a coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade e vedaram a cobrança de saldo remanescente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se