AREsp 2863972 - ACORDAO

AREsp 2863972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), a alteração pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação sobre cobrança do saldo remanescente constitui inovação recursal não apreciada na origem, incindindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coparticipação, Transtorno Do Espectro Autista, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Abuso Contratual, Cobrança Do Saldo Remanescente
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Coparticipação Transtorno Do Espectro Autista Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da coparticipação em plano de saúde e seus limites
  2. 2 Possibilidade de limitação da cobrança a fim de não inviabilizar tratamento (teto de 2 vezes a mensalidade)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), a alteração pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação sobre cobrança do saldo remanescente constitui inovação recursal não apreciada na origem, incindindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno