AREsp 2912288 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a limitação da coparticipação exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado/recorrido: G. H. S. representado por Daiana Gomes dos Santos Sakurai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coparticipação, Tratamento Multidisciplinar, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação De Cobrança
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Coparticipação Tratamento Multidisciplinar Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Limitação De Cobrança

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

G. H. S. representado por Daiana Gomes dos Santos Sakurai

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de coparticipação em contrato de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de limitar a coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade para viabilizar continuidade do tratamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a limitação da coparticipação exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido