REsp 2197903 - DECISAO

REsp 2197903 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para acrescentar ao acórdão recorrido que, embora seja legítima a coparticipação prevista em contrato, o limite mensal do desembolso deve resguardar o acesso (podendo ser fixado em até o valor da mensalidade) e que esse limite mensal não exclui a possibilidade de cobrança, nos meses subsequentes, do valor excedente até a quitação.

Parties
Recorrente: Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrida: Araceli Maria Massola da Silva (representada por curadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, acrescentando ao acórdão recorrido que o limite mensal fixado não exclui a possibilidade de cobrança, nos meses seguintes, do valor excedente, até a quitação.
Legal Topics
Coparticipação, Obrigação De Fazer, Tratamento Multidisciplinar, Limitação De Cobrança Mensal, Fator Moderador, Previsão Contratual
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Parties

Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Araceli Maria Massola da Silva (representada por curadora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da coparticipação prevista em contrato
  2. 2 abusividade da coparticipação de 30% ou R$ 150,00 por evento
  3. 3 limitação mensal do desembolso ao valor da mensalidade paga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para acrescentar ao acórdão recorrido que, embora seja legítima a coparticipação prevista em contrato, o limite mensal do desembolso deve resguardar o acesso (podendo ser fixado em até o valor da mensalidade) e que esse limite mensal não exclui a possibilidade de cobrança, nos meses subsequentes, do valor excedente até a quitação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, acrescentando ao acórdão recorrido que o limite mensal fixado não exclui a possibilidade de cobrança, nos meses seguintes, do valor excedente, até a quitação.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, acrescentando ao acórdão recorrido que o limite mensal fixado não exclui a possibilidade de cobrança, nos meses seguintes, do valor excedente, até a quitação.
  • Intimem-se.