AREsp 1753857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se também a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art.85 §11 do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: PEDRO PAULO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF, Art.85 §11 CPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Coparticipação Internação Psiquiátrica Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PEDRO PAULO SERGIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 884 e 944 do Código Civil e art.12 da Lei 9.656/98 (alegação do recorrente)
  2. 2 cobertura de plano de saúde para internação psiquiátrica por prazo superior a 30 dias e previsão contratual de coparticipação
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se também a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art.85 §11 do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa
  • Intimem-se