AREsp 1740458 - DECISAO

AREsp 1740458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a cobrança contratual de coparticipação de 30% não é abusiva quando não torna inócuo o objeto do contrato e quando a maior parte do custeio permanece a cargo da operadora; assim, a cobrança de 30% prevista em contrato foi autorizada no caso concreto.

Parties
Agravante: autor; Recorrida: associação ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a cobrança da coparticipação de trinta por cento, como previsto no contrato.
Legal Topics
Coparticipação, Planos De Saúde, Onerosidade Excessiva, Fatores Moderadores, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Coparticipação Planos De Saúde Onerosidade Excessiva Fatores Moderadores +1 more

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Parties

autor

Agravante

associação ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de coparticipação em plano de saúde
  2. 2 onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a cobrança contratual de coparticipação de 30% não é abusiva quando não torna inócuo o objeto do contrato e quando a maior parte do custeio permanece a cargo da operadora; assim, a cobrança de 30% prevista em contrato foi autorizada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a cobrança da coparticipação de trinta por cento, como previsto no contrato.

Orders

  • Condeno a parte recorrida nas custas processuais.
  • Condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00.