AREsp 1819272 - DECISAO

AREsp 1819272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que admite a coparticipação convencional e informada para internações psiquiátricas superiores a 30 dias, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da cláusula contratual de coparticipação aplicável às internações psiquiátricas que excederem 30 dias.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Declarar Legalidade De Cláusula Contratual
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da cláusula de coparticipação nas internações psiquiátricas que excederem 30 dias.
Legal Topics
Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Abusividade De Cláusula Contratual, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade Recursal
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Coparticipação Internação Psiquiátrica Abusividade De Cláusula Contratual Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Declarar Legalidade De Cláusula Contratual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 validade de cláusula de coparticipação para internações psiquiátricas superiores a 30 dias
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes do STJ e conflito jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que admite a coparticipação convencional e informada para internações psiquiátricas superiores a 30 dias, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da cláusula contratual de coparticipação aplicável às internações psiquiátricas que excederem 30 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da cláusula de coparticipação nas internações psiquiátricas que excederem 30 dias.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.