REsp 1897494 - DECISAO

REsp 1897494 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios para sanar a omissão quanto à cobrança de coparticipação (art.16, VII, Lei 9.656/98), registrando que a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem foram opostos embargos declaratórios naquele acórdão, de modo que, por ausência de prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; acolhimento sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Coparticipação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reembolso De Despesas Médicas, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de cobrança de coparticipação prevista no art. 16, VII, da Lei 9.656/98
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para sanar a omissão quanto à cobrança de coparticipação (art.16, VII, Lei 9.656/98), registrando que a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem foram opostos embargos declaratórios naquele acórdão, de modo que, por ausência de prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; acolhimento sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.